| Projeto: |
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PL 361 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-361/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0361-2010 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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FICA DETERMINADO A OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO FIXO, DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO EM OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BENS MUNICIPAIS / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ORGAOS MUNICIPAIS / POLICIAMENTO / SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1455-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/08/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 31/08/2010 | | CCJ | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 10/12/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2010 | Encaminhado em 02/05/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2011 | |
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| Encerramento: |
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02/05/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |